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Título do livroOs Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho
LínguaPortuguês
ISBN978-9724065724
Formatos disponíveisPDF, EPUB, PGD, FB2, TORRENT, ODF
Tamanho do arquivo6.48Mb
Número de páginas930
Data de lançamento2016/06/10
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Os Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho

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Os Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho: Descrição do Livro

Trata-se da tese de doutoramento do autor, defendida o ano passado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Ao acessar ou Os Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho, você pode escolher a opção de e-books no formato PDF ou EPUB. O EPUB é um formato de arquivo e padrão de livro aberto otimizado para exibição em dispositivos. Portanto, seu tamanho de texto não pode ser personalizado para exibição em vários dispositivos.
A dissertação traz consigo um modelo de compreensão dos acordos de limitação à liberdade de trabalho. Os trabalhadores, perante a fundamentalidade da liberdade de trabalho, são livres de vontade, mas são-no na condição de prosseguirem objectivos que ultrapassam os seus interesses próprios, justificando-se, em razão da sua presumida debilidade, a consagração de normas de protecção para que possam limitar a sua liberdade de trabalho.
A admissão legal deste tipo de acordos, não sendo nova, mas evidenciando que a ideia de um sistema laboral baseado em paradigmas uniformes se encontra ultrapassada, inscreve-se na racionalidade material do Direito do trabalho, visando-se uma compatibilidade dos interesses, potencialmente conflituantes, de empregadores e trabalhadores.
A abundância de questões associadas a novos espaços de vinculação, suscitando respostas diversas em função dos interesses em jogo, renova a vocação efectiva da ciência do Direito para, diante dos múltiplos problemas gerados pela praxis laboral, garantir a construção de modelos de decisão aferentes a soluções materialmente justas.

2019/12/22 06:54:01


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